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O valor foi reduzido na Justiça para R$ 22 milhões.
A emenda permitiu aos Estados, Distrito Federal e municípios parcelar seus débitos em 15 anos, ou destinar de 1% a 2% de sua receita corrente líquida para o pagamento desses títulos
A decisão foi tomada por quatro votos em favor do contribuinte, contra três pela tese da Fazenda.
Em agosto, o STF definiu que a Lei Complementar 118 não pode ser aplicada de forma retroativa.
A construtora quer discutir a constitucionalidade do adicional.
Após o término de um contrato de trabalho, os empregados têm dois anos para entrar na Justiça contra a empresa, discutindo o pagamento de valores.
STJ mantém tributação de créditos de PIS e Cofins
O entendimento atual do STJ é de que somente os contribuintes de direito podem entrar com ações para pedir a devolução de tributos
Na contabilidade final, foram quatro votos favoráveis às empresas e outros quatro à Fazenda.
A empresa Doux Frangosul, do Rio Grande do Sul, entrou na Justiça em 2009 questionando a tributação.
