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O incentivo concedido reduz, de 12% para 9%, o ICMS recolhido em Goiás.
A empresa questionava a constitucionalidade da Lei nº 8.383, editada em 1991, que alterou a legislação do IR.
Com a aplicação do mecanismo do recurso repetitivo, fica suspensa a tramitação de todas as outras ações sobre o tema até a conclusão do julgamento.
TRF da 4ª Região nega pedido da Fazenda Nacional para a cobrança de débitos tributários
A decisão chamou a atenção das empresas, até então confusas quanto ao momento em que poderiam sofrer autuações fiscais.
Júlio de Oliveira: natureza jurídica independe da forma de pagamento
A norma, editada em 1976, garantia a isenção do IR sobre o ganho de capital obtido com a venda desses papéis, com a condição de que não houvesse transferência durante o período de cinco anos.
A falta de uma resposta clara traz insegurança para os trabalhadores e as empresas.
