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As multas por atraso na entrega da declaração serão automaticamente canceladas pela Receita Federal.
Por meio da assessoria de imprensa, a Receita informou que a dificuldade ocorre na abertura de atendimentos ao contribuinte.
Esses são os valores máximos que as empresas poderão faturar anualmente para permanecer no programa.
A Receita ainda não tem estimativas de quanto deixará de arrecadar com os benefícios.
Quem não fez a consolidação foi excluído do programa.
Para o microcrédito às pessoas físicas, destinado fundamentalmente ao consumo, a TAC é limitada a 2% do valor da operação
Segundo a Receita Federal, a declaração eletrônica dos dois tributos tornará o ressarcimento automático, sem a necessidade de espera.
O processo é feito por meio das páginas da Receita e da PGFN na internet.
A Receita Federal emitiu comunicado esclarecendo que esses papéis não têm mais validade e que escritórios de advocacia que oferecem o serviço cometem fraude.
tualmente, as empresas pagam 20% da folha de pagamento como contribuição para a Previdência Social.
