Ato Declaratório Executivo nº 02 CODAC, de 28/06/2011
(DO-U S1, de 30/06/2011)
Aprova a versão 4.6 do PGD PER/ DCOMP.
O Coordenador Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
Resolve:
Art. 1º – Aprovar o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, versão 4.6 (PER/DCOMP 4.6).
§ 1º O programa PER/DCOMP 4.6, de livre reprodução, e o arquivo para atualização de suas tabelas estarão disponíveis para download no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço .
§ 2º As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do Programa Gerador de Declaração (PGD).
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 1º de julho de 2011.
Sérgio Augusto Vieira Machado
