Diferença de tempo de serviço impede isonomia entre empregado brasileiro e colega estrangeiro

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um ex-diretor da Companhia Palmares de Hotéis e Turismo Ltda. que pretendia obter, na Justiça do Trabalho, isonomia salarial com um colega peruano. A isonomia foi negada porque, embora os dois exercessem cargos equivalentes, o tempo de serviço era diferente.

Na reclamação trabalhista e nos recursos posteriores, o ex-diretor alegava ter sido alvo de discriminação em relação ao colega estrangeiro, que ocupava cargo de mesma hierarquia (o brasileiro era diretor de recursos humanos, e o peruano diretor de engenharia), mas recebia tratamento desigual. Seu pedido de isonomia baseou-se no artigo 358 da CLT, que trata da igualdade entre brasileiros e estrangeiros.

O pedido foi rejeitado desde o primeiro grau. Em recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) entendeu que os dois cargos não eram análogos porque exerciam atribuições distintas e exigiam qualificações diferentes, embora fossem subordinados a um mesmo gerente geral. Além disso, o diretor de engenharia trabalhava para a empresa desde 1986 e, ao vir para o Brasil, trouxe em seu contrato todas as condições existentes nos contratos do exterior. O brasileiro, por outro lado, assumiu a diretoria de recursos humanos em 1999, ano em que o peruano veio para o Brasil.

No recurso ao TST, o brasileiro alegou que a decisão do TRT se baseou no artigo 461 da CLT, que trata da equiparação salarial, enquanto seu pedido teve por fundamento a isonomia entre trabalhadores brasileiros e estrangeiros tratada no artigo 358. Por isso, suscitou preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Maurício Godinho Delgado, explicou as diferenças entre os dois dispositivos da CLT que estabelecem regras visando à igualdade jurídica entre os trabalhadores. "No artigo 358, que trata da isonomia, a expressão ‘função análoga' é mais abrangente, uma vez que não exige que as atribuições conduzam a uma significativa igualdade de funções, como prevê o artigo 461, que cuida da equiparação salarial", assinalou. O relator destacou, porém, que o fator temporal estabelecido no artigo 358 (que excepciona a isonomia quando o brasileiro contar menos de dois anos de serviço e o estrangeiro mais de dois anos) deve ser interpretado em consonância com o do artigo 461, ou seja, "o tempo conta-se na função, e não exatamente no emprego".

No caso dos autos, embora se tenha configurado a similaridade funcional entre os dois diretores, que trabalhavam para a mesma empresa transnacional, o tempo de serviço era diferente. Além de o brasileiro contar com menos de dois anos na função, no momento em que se iniciou a simultaneidade o colega paraguaio já exercia a função por mais de dois anos. Este fator inviabilizou o deferimento das diferenças salariais pretendidas.

Para Maurício Godinho Delgado, houve manifestação expressa do TRT sobre a questão, ainda que o julgamento tenha sido contrário aos interesses do empregado – circunstância que não configura, "de modo algum", a alegada negativa de prestação jurisdicional. "Estão descritos no acórdão todos os elementos fáticos sobre a situação do trabalhador, o que permite ao Regional conferir-lhes o enquadramento jurídico que entender adequado, inclusive analisando a matéria sob a ótica do artigo 358 da CLT", concluiu.

O ex-diretor de RH, ainda inconformado com a rejeição do pedido, interpôs embargos de declaração, que serão examinados pela Sexta Turma.

Processo: RR-4885-59.2010.5.01.0000