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Instrução Normativa RFB nº 1.367/2012 - DOU 1 de 21.06.2013
O Código Civil não trata de forma adequada de uma série de institutos importantes do Direito Comercial.
A lei foi publicada na sexta-feira.
Turma considerou que a supressão do direito prejudicou as relações sociais e os projetos de vida da trabalhadora, configurando o chamado dano existencial.
As regras são previstas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, artigo 155 do Código de Processo Civil e artigo 93, inciso IX, também da Constituição.
Mas além de um direito, a nomeação de bens à penhora é também um ônus processual, isto é, um encargo do devedor.
Sabe-se que, em média, 33% do faturamento das empresas é destinado para pagamento de impostos.
De acordo com a legislação fiscal, nem todos os resultados não operacionais deverão ser computados na determinação do lucro real.
O especialista aponta que além da falta de transparência, falta fiscalização por parte dos tribunais de contas e do próprio Ministério Público.
O da Cosan, de aproximadamente R$ 30 milhões. Cabe recurso das decisões.
