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Em discussão, o artigo 649 do CPC, que, em seu inciso IV, considera absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários e proventos de aposentadoria.

Assim, não se admite que o salário pago ao empregado abranja verbas não especificadas.

Medida entra em vigor a partir de hoje em todo o País e é válida para todos as compras feitas

A expectativa que fica é que os temas sejam renovados em uma outra Medida Provisória.

O dinheiro vai ser depositado na segunda-feira da próxima semana na agência indicada pelo contribuinte ao fazer a declaração.

Em 2007, um ano após a entrada em vigor da lei federal, existiam projetos cujo valor captado era de R$ 50,92 milhões.

No mês passado, credores requisitaram a falência de 156 empresas, queda de 23,2% em relação a maio do ano passado.

Na reclamação, requereu a decretação da nulidade do ato que alterou a jornada de trabalho e a condenação do empregador ao pagamento de horas extras.

Também não houve comprovação de que o ato praticado pelo empregado tenha trazido qualquer prejuízo ou comprometido o andamento da dinâmica funcional da empresa.

Mas a 3ª Turma do TRT de Minas, mantendo o entendimento adotado pelo juiz sentenciante, não lhe deu razão.