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Em janeiro, os Fiscos dos cinco Estados passaram a divulgar também a regularidade fiscal nas operações interestaduais.
Ajuste Sinief 2/2013
O magistrado também afirma que foi opção do legislador criar um contencioso administrativo fiscal.
Empresários poderão formalizar empreendimentos por meio da internet
O artigo condiciona a validade da redução do intervalo à autorização ministerial e à inexistência de prorrogação de jornada de trabalho.
Disponibilizada nova versão do aplicativo Receitanet
Estão obrigados ao recolhimento da contribuição os contribuintes individuais, quando for o caso, os empregadores domésticos e segurados facultativos.
As declarações deverão ser prestadas ao Bacen, em cada ano, por meio do formulário de declaração CBE, disponível no sítio do Banco Central do Brasil na internet
Essas informações não estão sob sigilo fiscal, porém encontram-se protegidas pelo sigilo funcional.
A questão foi discutida após o recebimento no TRF-1 de Agravo Regimental do município de Santa Luzia (MG), contra a Fazenda Nacional.
