27 3228-1302
27 99742-1710
27 99943-1869
Rua Claudio Coutinho, 606 - Ed. Forcon — Jardim Limoeiro Serra/ES — CEP: 29164-074
27 99742-1710
27 99943-1869
O MEI - Microempreendedor Individual está dispensado da apresentação da Rais Negativa.
MP 582 determina aumento do valor de R$ 42 mi, fixado desde 2002, para R$ 72 mi
Com a recuperação das perdas, o limite de isenção subiria acima de R$ 2,5 mil, beneficiando mais trabalhadores
A diferenciação está prevista no artigo 83 da Lei 11.101.
Aposentados reclamam da correção de 6,15% no valor do benefício, abaixo do aumento de 9% dado pelo governo ao salário mínimo.
De acordo com a Lei nº 10.996, de 2004, incide alíquota zero sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca.
A decisão da Turma reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) que havia concedido o adicional ao trabalhador.
Instrução Normativa RFB nº 1.302, de 29 de novembro de 2012
A ação foi movida por contribuinte contra a Fazenda Nacional.
Portaria Interministerial 11 MPS-MF, de 8-1-2013
