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Aqueles que não tiverem pendências terão o agendamento aceito e serão optantes pelo Simples Nacional
os próximos dias a RFB informará sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte para pagamento da parcela mínima
A dispensa aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2013
A contribuição sobre o faturamento foi instituída pela Lei nº 12.546, de 2011.
A falta de apresentação ou apresentação fora do prazo da DPREV acarreta multa de 5.000,00 por mês-calendário.
Os valores pagos ao empregado até R$ 6.000,00 não terão incidência do Imposto de Renda.
No caso em questão, os requerentes argumentavam que o valor de sua causa deveria ser definido com base no valor atual do imóvel (objeto da ação) que estava avaliado em R$ 1.350,000,00 milhão.
Os valores pagos ao empregado até R$ 6.000,00 não terão incidência do Imposto de Renda.
Artigo 70 da Lei 9.430/96
Governo também informou que participação nos lucros terá isenção de IR
