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Instrução Normativa 1.302 RFB, de 29-11-2012
O benefício é pago em duas parcelas iguais, porém, na segunda parcela são descontados a contribuição previdenciária
Mudança no procedimento representa uma simplificação nos procedimentos burocráticos
O entendimento deve ser aplicado pelos demais tribunais.
Tabela favorece novas aposentadorias
O entendimento favorece as Fazendas, que teriam mais tempo para cobrar os sócios.
A sentença deu razão à empresa e indeferiu o pedido do empregado.
Acompanhando o posicionamento do relator, a 2ª Turma do TRT-MG entendeu que a trabalhadora tem razão.
Ficando comprovado que o trabalhador gozava período inferior ao devido, o patrão será condenado a pagar as horas extras pertinentes
Patrões que optarem por não dividir o pagamento têm até 20 de dezembro
