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Dentre as orientações, chama a atenção de especialistas na área, as de número 44 e 46.
A decisão é importante porque impede, preventivamente, autuações à empresa.
Para CNDL, é 'praticamente impossível' informar valor preciso de tributos.
A caracterização dessa atividade como de pessoa jurídica depende das condições em que são auferidos os rendimentos, independentemente do meio utilizado.
Ato Declaratório 50/2012,
Tudo porque permitiram que o menor atuasse em atividade proibida para a sua idade.
A ré negou ter dispensado o reclamante em razão de sua condição de saúde.
A discriminação de impostos incidentes sobre serviços e produtos na nota fiscal
A Medida Provisória (MP) que permite o parcelamento de débitos com a Previdência Social de Estados e municípios
A lista de bons pagadores, chamada de Cadastro Positivo
