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Contribuições incidentes sobre a Receita, dia 16-11-2012, com informações relativas ao mês de setembro/2012
Foi aprovada pela Câmara dos Deputados MP que prevê no prazo para adesão ao programa
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por exemplo, é um dos que declararam utilizar os rendimentos.
Ato 49, de 9-11-2012, publicado no Diário Oficial de hoje
Microempreendedores Individuais podem enviar pedidos de alterações ou de baixas até 13 de novembro
A ré não concordou com o ato, sustentando que a caldeira é essencial ao funcionamento da empresa.
A reclamante pediu vínculo direto com essa última, alegando ter exercido, durante todo o contrato, funções ligadas à atividade-fim da tomadora de serviços.
O objetivo de implantar a identificação biométrica, como nas urnas eleitorais que algumas cidades já usam nos pleitos, seria evitar as fraudes no benefício.
O Reintegra é um regime especial criado pela Lei nº 12.546
Para evitar riscos é preciso ter um diferencial e apostar na qualidade dos serviços.
