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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da empresa, com o entendimento de que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou-a em julgamento extra petita.

Cabe, então, à Justiça do Trabalho, quando acionada, desprezar as irregularidades formais e reconhecer o que é devido a esses trabalhadores.

É o Contador o grande responsável por administrar o recolhimento de impostos das empresas

Lideranças do empreendedorismo estiveram recentemente em audiência com representantes da Diretoria Executiva da Administração Tributária

O governo federal ampliou mais uma vez os benefícios fiscais concedidos para vários setores econômicos

Os débitos do Simples Nacional referentes ao ano-calendário 2007

Contribuintes que receberam o Ato Declaratório Executivo

A alíquota do Imposto de Renda é de 25%, e a da CSLL é de 9%.

Quem aderir à iniciativa poderá deduzir o equivalente a 10% dessa despesa da contribuição patronal, de 20%, a ser paga pela Previdência Social

Para tanto, a RFB emitiu 441.149 Atos Declaratórios Executivos (ADE)