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Neste mês, empresas públicas e privadas devem enviar aos consumidores um único comprovante referente ao pagamento de todos os débitos do ano passado
A responsabilidade penal possui um peso, um estigma que só dignidade de uma norma penal tem.
Para a Receita Federal, a operação não pode ser caracterizada como perdão de dívidas e, portanto, não deve ser tributada.
A companhia repassou à Receita Federal o valor errado da remuneração do trabalhador.
A tese apresentada pela divergência aberta pelo ministro Alberto Bresciani respaldou-se nos limites da cognição na ação de embargos de terceiro
A União não concordou com a sentença, pedindo a aplicação ao processo do Decreto nº 6.727/2009.
Receita libera consulta; se houver incorreção, basta retificá-la
Os golpistas usam um documento eletrônico por meio do qual as empresas declaram o pagamento de tributos com a compensação de créditos.
O limite anual é de R$ 3.600.000,00.
“Ela está classificada no quarto lugar das ocupações mais requisitadas do mundo”, comemora Breda.
