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A norma é questionada no TRF por uma agroindústria cujo pedido preventivo para evitar multas foi negado pela Justiça Federal de Santa Catarina
Na soma, o aumento de despesas previsto para o FAT é de 65% entre 2011 e 2015.
Medida Provisória nº 563/2012 - DOU 1 de 04.04.2012
A instituição negou que o trabalhador pudesse ser enquadrado na categoria dos jornalistas.
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.
Os autônomos que se enquadraram no plano simplificado de contribuição previdenciária pagam R$ 68,42 por mês à Previdência, equivalente a 11% do salário mínimo.
Campanha pretende mostrar que o fisco está muito mais rigoroso e que as empresas precisam enviar informações corretas para a Receita
A empregada disse, ainda, que necessitou de licença especial em razão da gravidez de alto risco, inclusive de aborto.
Assim, se no ato da rescisão contratual a empregada está grávida, terá direito à reintegração ou indenização equivalente.
Todos os rendimentos devem ser declarados, ainda que não tenham sofrido retenção pela fonte pagadora
