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Tributação também atinge propaganda veiculada em outdoors.
A proposta prevê ainda que o INSS será obrigado a enviar às empresas e aos segurados extrato relativo ao recolhimento de suas contribuições sempre que solicitado.
A empresa recorreu ao TST inconformada com o não conhecimento do seu recurso.
Foi essa a situação identificada pela juíza Maria Tereza da Costa Machado Leão, titular da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba.
A obrigatoriedade vale para os empreendedores formalizados até 31 de dezembro de 2011.
O programa possui versão Java e pode ser utilizado nos sistemas operacionais Windows e Linux
O decreto ainda precisa ser regulamentado.
responsável pelo envio da declaração, todos os anos, é o inventariante, porém, em nome da pessoa falecida, informando seu CPF e ocupação relativa a espólio.
No período, foram emitidas mais de 2,5 milhões de certidões.
O Tribunal Regional da 4ª Região já havia negado o pedido de acumulação, pois a aposentadoria, no caso, foi concedida após a vigência da Lei 9.528/97.
