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Resolução 15/2012
A medida começa a valer em abril para algumas empresas.
A visão de que os PDVs não geram direito ao seguro desemprego já era majoritária nas turmas do TST.
A empresa reconheceu a contratação do autor como estagiário, no período de dezembro de 2008 a julho de 2009, quando, então, foi admitido como empregado.
No caso, a empresa reconheceu ter dispensado o reclamante sem justa causa.
Com os formulários de papel extintos, será possível fazer a declaração entre 1 de março e 30 de abril.
Além disso, já durante a instrução da ação penal, a empresa parcelou o débito com a previdência e requereu a suspensão do processo.
Em 2009, a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) recebeu ofício da Superintendência de Empresas para refazer algumas notas explicativas do balanço do terceiro trimestre de 2008
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região julgou que a cobrança da contribuição não afronta princípios constitucionais.
"As empresas descobriram que a contabilidade é instrumento de gestão", diz Valdir Pietrobon, presidente da Fenacon (federação das empresas contábeis).
