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A medida valerá inclusive para as trabalhadoras domésticas seguradas.
Resolução 95 CGSN, publicada no Diário Oficial de 21/12
O prazo para recolher a contribuição do mês de novembro venceu no dia 15 deste mês.
A operação, entretanto, ainda estava em análise pela Receita Federal.
As mudanças vieram para simplificar a apuração dos impostos, em especial a do Imposto de Renda
A proposta altera o Código Tributário Nacional, que atualmente torna corresponsáveis todos os sócios nas dívidas tributárias da empresa, independente de serem majoritários ou minoritários.
A situação se agrava ainda mais, em razão do autor ser portador de deficiência física, o que beira à discriminação
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.
O prazo final para a entrega da Dirf é 23h59min59s de 29 de fevereiro de 2012.
ontudo, vale lembrar que nem todos poderão receber tal benefício
