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Diariamente na Justiça do Trabalho são analisados processos questionando a validade do contrato de experiência.
Problemas técnicos no Programa Validador (PVA) requerem cuidados especiais, adverte especialista
O substitutivo altera a Lei 6.404/76.
A proposta tem cerca de 650 artigos, divididos em quatro livros: uma parte geral sobre a empresa
A partir das alterações, estima-se que 30 mil negócios poderão ser incluídos no programa do Supersimples
Para a Receita, as corretoras de seguros devem ser equiparadas aos ramos econômicos citados no artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991.
A decisão vale somente para a Vale, mas, segundo a PGFN, serve de precedente para outras empresas que questionam a incidência na Justiça.
Na sentença de primeiro grau ficou estabelecida a prescrição de 10 anos (5+5) para indébitos anteriores a 9/6/2005 e de cinco anos para os indébitos posteriores a esta data.
O valor foi reajustado por circular e posteriormente reduzido por acordo coletivo.
Na ação originária, a empresa não compareceu à audiência de conciliação em que deveria depor.
