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Somente irão usufruir da alteração, os empregados que tiverem o contrato rescindido a partir da publicação da nova lei
Empreendedor Individual - O prazo para o pagamento das contribuições é até o dia 20 de cada mês.
Com base nessa sentença normativa, a juíza de 1º Grau deferiu à reclamante, em maio de 2011, diferenças salariais e indenização pelas cestas básicas.
A empregada foi admitida na Atento em abril de 2007, com jornada das 15h às 21h.
O vale-transporte acabou assumindo uma natureza jurídica de parcela indenizatória dos gastos do trabalhador.
No contexto da recuperação judicial, um dos principais dificultadores é o imperativo do artigo 57, da Lei 11.101/05, que determina a apresentação da certidão negativa de débitos tributários
O valor foi reduzido na Justiça para R$ 22 milhões.
O auditor se baseou em um contrato que, por erro formal, descrevia a sublocação como sendo serviço
Patrões ofereceram reajuste de 9% e aumento do piso salarial
A reclamada defendeu-se, alegando que encerrou as suas atividades e pediu a aplicação do mesmo entendimento disposto na Súmula 369, IV, do TST
