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Ato Declaratório Executivo Cotec nº 4/2011 - DOU 1 de 26.08.2011

Em todo o Brasil, 100 mil empresas aderiram à nova determinação.

O aposentado apelou ao TRF2, por conta de seu pedido ter sido negado pela primeira instância.

O brasileiro não para de pagar impostos.

Com as novas ferramentas utilizadas atualmente pelo fisco, as tradicionais 'reengenharias' para pagar menos imposto poder render muita dor de cabeça ao contribuinte

A principal vantagem dessa mudança, chamada tributação específica ou ad rem, é que ela combate o subfaturamento.

De acordo com o governo, a proposta tomou como base o documento “Princípios para a governança e uso da Internet”, do comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Na visão do julgador, não se pode falar em proteger o salário - ou outro ganho da mesma natureza - de quem deve salário.

Fundamentou sua decisão por constatar a identidade de funções e ainda com base no artigo 461 da CLT

Ato Declaratório Executivo nº 24, de 22 de agosto de 2011