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Não seria, portanto, um valor progressivo que aumenta com o passar dos anos.
Ato Declaratório Executivo Corec nº 2/2011 - DOU 1 de 30.06.2011
O primeiro cuidado é com relação à suposta facilidade de se cancelar os serviços após o período gratuito.
No entanto, a questão ainda esbarra na morosidade da Justiça brasileira.
A empresa não se conformou com a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, imposta em 1º grau.
A resolução do TST, ao suprimir a OJ 215, trouxe consequências para o mundo jurídico e, principalmente, clareou a matéria.
A ECT foi condenada a pagar diferenças salariais a três empregados que ajuizaram reclamação trabalhista contra alterações unilaterais dos contratos de trabalho alterados.
Receita deve receber 1,13 mi de documentos. Multa para quem perder prazo é de R$ 500
A consolidação dos débitos das pessoas jurídicas está distribuída em dois períodos
Entre agosto e novembro de 2009, milhares de contribuintes aderiram ao parcelamento da lei.
