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Foram 108 ocorrências, revela o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações.
O número representa 25,41% do total esperado pela Receita, que é de 24 milhões.
O juiz observou ainda que quem não concordou com a conclusão do INSS foi a empresa e não o empregado e, portanto, cabia a ela recorrer da decisão.
O relator destacou que a Receita Federal até baixou a Instrução Normativa nº 1.127, de 07.02.11, explicando a nova fórmula de cálculo.
O entendimento é o de que ela teve prazo para apresentar lista de testemunhas a serem notificadas e não se manifestou
Segundo a Receita Federal, no período de agosto a novembro de 2009, foram formalizadas 2,5 mil opções para essa modalidade.
Lei nº 12.399/2011
O segundo item da pauta é um projeto de lei da Câmara (PLC 141/08).
O contribuinte tem até o dia 29 de abril para enviar a declaração deste ano. Até ontem, a Receita já tinha recebido 5,7 milhões de documentos.
Esse sistema se tornou obrigatório a partir de 1º de março de 2011
