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Isso frustra a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens, regulamentado no art. 4.º, parágrafo único, da Lei 9.800/99
Esse prazo vale para pessoas jurídicas e físicas que fizeram a adesão ao programa para facilitar a quitação de débitos com o Fisco.
O documento é necessário para que elas entrem em licitações ou assinem contratos com o governo.
O prazo para entrega da declaração vence hoje, 31, porém, ao apresentar as referidas declarações, na data de ontem, estão sendo geradas multas por atraso na apresentação.
Receita Federal registra mais de 35 mil operações de correção de parcelamento
Não é uma proposta definitiva
Até as 23h da última terça-feira (29), 44.302 documentos haviam sido recepcionados pela Receita Federal.
Para o município, a substituição por seguro garantia da penhora não reabre o prazo para apresentação de embargos.
A ação teve início com reclamação trabalhista proposta por uma auxiliar de produção da empresa com pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos
Os julgadores entenderam que, embora previsto em norma coletiva, o procedimento adotado é discriminatório
