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A mudança permite que os Municípios informem a existência de um processo de impugnação do indeferimento em análise ou se o pedido do contribuinte foi indeferido.
O contribuinte não pode ser penalizado pela demora da Receita em formalizar a autuação
O projeto estabelece um ponto de equilíbrio entre a proteção dos direitos fundamentais do cidadão e a outorga de poderes às autoridades fazendárias
A ação foi movida por um hotel.
Sistemas e ferramentas eletrônicas ainda esbarram em impedimentos para facilitar processos em Contabilidade
Contribuinte discute limite estabelecido na Lei do Refis
A remuneração do empregado, contratado em maio/2003 como vendedor, era mensal à base de comissões
O objetivo é acabar com o registro em papel dos dois tributos e agilizar o processo de arrecadação.
A conquista é resultado de uma mobilização nacional dos sindicatos de todo o país
O entendimento é que a jornada móvel e variável é prejudicial ao trabalhador.
