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Os EIs que não cumprem a norma estão sujeitos a multas e a ter o CNPJ manchado.
De acordo com o INSS, até o fim de 2010 foram ajuizadas 1.250 ações regressivas.
Restituições poderão ser sacadas a partir de 22 de fevereiro.
O novo limite enquadra os contribuintes de forma mais eficaz.
O texto fixa as seguintes alíquotas, conforme o rendimento, a partir do ano-calendário de 2011:
Essa é a determinação do artigo 628, da CLT, aplicado pela 2a Turma do TRT-MG
Como forma de compensação, a legislação brasileira prevê o pagamento de um adicional ao salário para os trabalhadores que exercem atividades consideradas perigosas.
Entrega das declarações começa dentro de 15 dias, mas já é possível tomar algumas providências para tornar o processo mais rápido
A taxa é cobrada para que possam receber dos clientes por meio dessa forma de pagamento
A primeira providência do grupo, segundo ele, será o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 591/10 que sugere mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
