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Na avaliação do Regional, sendo o turno fixo, a empresa não era obrigada a estabelecer turno de revezamento.
A decisão observou determinação do Supremo Tribunal Federal que fixou a nova base de cálculo em atenção à Constituição de 1988.
A Carta de Correção Eletrônica é o mais simples dos eventos da NF-e 2G
Projeto que tramita na Câmara Federal eleva valor de faturamento para R$ 3,6 milhões anuais e permite que empresas de serviço se enquadrem à Lei Geral
O objetivo desta delegacia será fiscalizar a fundo pessoas físicas que acumularam grandes fortunas.
Na verdade, o aplicativo funciona como se fosse outra máquina
Entregas no fim do ano podem atrasar em até 30 dias, diz Receita.
Nesse contexto, é irrelevante o fato de o beneficio suprimido possuir caráter indenizatório.
De acordo com a empresa, o trabalhador teria alegado de forma genérica a inexistência de depósitos.
O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
