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O projeto prevê que algumas multas passarão a ser per capita, ou seja, pelo número de trabalhadores encontrados em situação irregular.
A proposta altera a Lei 9.250/95, que normatiza o Imposto de Renda das pessoas físicas.
A empresa chegou a ter o alvará de funcionamento cassado em virtude da poluição sonora causada.
Existem ferramentas legais que fazem com que essa restituição seja muito maior ou que os impostos pagos sejam menores
Normas do Rio, Espírito Santo e Paraná autorizam operação
A Reforma Tributária, como acontece também com a Reforma Política
Com o aumento no número de dias afastados, houve elevação no custo médio de cada acidente.
A base econômica para o cálculo do PIS só veio a ser alterada pela Medida Provisória nº 1.212, de 28/11/95
Carros, alimentos e indústria de transformação lideraram em aberturas em 2007
A ausência de lei específica que regulamente do instituto impede a efetivação do direito.
