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A Portaria nº 333/2010 estabeleceu os novos valores com efeitos retroativos desde 1º de janeiro de 2010.
(Portaria Interministerial MPS/MF nº 408/2010 - DOU 1 de 18.08.2010)
O objetivo da medida é combater principalmente o pagamento de propinas a funcionários públicos estrangeiros.
A decisão se deu no julgamento de um recurso em mandado de segurança.
Desde 2006, a entidade já atendeu mais de 2,6 mil empresas, aplicando mais de R$ 1,7 bilhão em subvenção econômica.
A escola não negou que a professora ministrasse aulas após as 22h.
No entender da Turma julgadora, a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90 não pode ser utilizada pelo empregador
Essa interpretação, como consequência, impede a extensão da vantagem a outros grupos de trabalhadores (com vínculo celetista ou avulsos)
Antes previsto para 26 de agosto, agora a nova data é 12 de março de 2011.
Publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, dia 18-8-2010, o Ato Declaratório Executivo 58 CODAC, de 17-8-2010
