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Medida do governo evita desgaste em ano eleitoral. INSS também não vai ressarcir quem já pagou a mais
Mercado tem privilegiado controllers, gerentes na área fiscal e tributária e contadores com domínio do inglês
O tema da responsabilidade tributária sempre foi alvo de muitas controvérsias
O processo foi apreciado no âmbito da lei do recurso repetitivo.
O entendimento é da Primeira Seção da Corte, ao julgar recurso elencado como representativo de controvérsia (repetitivo).
De acordo com o artigo 501 da CLT: “Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente” .
A filiação compulsória estabelecida nesta Constituição não equivale à opção voluntária, que representa renúncia à estabilidade em discussão
A fiscalização iria começar no próximo dia 26
O limite do desconto será 6% do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a dedução.
Serpa não antecipou quais medidas a Receita poderá adotar, mas listou, entre elas, ações na área de "fiscalização e tributação".
